Proc. Administrativo nº 63/2023 (Convite Nº 02-2023 REPETIÇÃO)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de tratamento e planejamento de acervo documental da Câmara Municipal de Tremembé.
REGÊNCIA: Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; Lei Complementar nº 123/06, Lei Orgânica do município de Tremembé e demais disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os Princípios Gerais do Direito.
Mais informações no Edital:
https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/licitacoes/convite-no-02-2023-_-proc-administrativo-63-2023/proc-administrativo-no-63-2023-convite-no-02-2023-_-edital-repeticao/view