Relatório de Atividades 2022
Leis Complementares 2019
Lei Complementar n° 338 de 13 Fevereiro de 2019
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Complementar n° 210, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei Complementar n° 264, de agosto 2013.
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Lei Complementar n° 339 de 19 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município d Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 340 de 14 de março de 2019
Cria cargos, de livre provimento em comissão, revoga dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 323, de 07 de março de 2018, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 341 de 03 de abril de 2019
Cria a função gratificada de Controlador Interno, a ser preenchida por Servidor Público de carreira e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 342 de 11 de abril de 2019
Modifica o artigo 9°, da Lei Complementar n° 307, de 18 abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 343 de 24 de abril de 2019
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Tremembé para os anos de 2019/2039.
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Lei Complementar Nº 344 de 24 de abril de 2019
Cria o fundo de honorários sucumbenciais e dispõe sobre a distribuição igualitariamente, âmbito da procuradoria municipal, dos honorários advocatícios e de sucumbência.
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Lei Complementar nº 345 de 30 de abril de 2019
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 302, de 02 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 340, de 14 de março de 2019, revoga artigo 24 da Lei Complementar nº 334, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 346 de 09 de maio de 2019
Dispõe sobre programa de valorização do bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 347 de 29 de maio de 2019.pdf
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO XIX – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Municipal nº 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 348 de 29 de maio de 2019.pdf
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 349 de 18 de julho de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 346, de 09 de maio de 2019 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 350 de 25 de setembro de 2019
Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
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Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
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Lei Complementar nº 352, de 16 de outubro de 2019
Substitui o Mapa 03 – “Dos Usos por Grupo e Tipos de Atividades no Sistema Viário Urbano”, o Quadro nº 03 – “Penalidades”, o Quadro nº 04 – “Classificação dos usos e repercussões negativas e medidas mitigadoras das repercussões negativas” e o Quadro nº 05 – “Localização dos usos” da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015.
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Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a alteração do artigo 16-“A” da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
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Lei Complementar nº 354, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
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Lei Complementar nº 355, de 19 de dezembro de 2019
Dispõe sobre acréscimo de artigo à Lei Complementar Municipal n. 302, de 03 de janeiro de 2017 e alterações.
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Leis Complementares 2020
Lei Complementar nº 356, de 28 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 307/2017.
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Lei Complementar nº 357, de 28 de fevereiro de 2020
Altera dispostivo da Lei Complementar nº 341/2019, a qual criou a função gratificada de Controlador Interno.
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Lei Complementar nº 358, de 14 de abril de 2020
Cria a Função Gratificada de Chefe dos Serviços de Patrimônio e Almoxarifado, a ser preenchida por Servidor Público de Carreira e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 359, de 28 de abril de 2020
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 360, de 07 de maio de 2020
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em nome do possuidor e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 361, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Cultura – CMC, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 362, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre a alíquota a título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 363, de 10 de setembro de 2020
Dispõe sobre a criação do parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Complementar nº 362, de 22 de julho de 2020 edá outras providências.
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Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar nº 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 365, de 15 de dezembro de 2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 359, de 28 de abril de 2020 e dá outras providências.
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Leis Complementares 2021
Lei Complementar n° 366 de 16 de Março de 2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 253, de 21 de fevereiro de 2013.
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Lei Complementar n° 367 de 16 de Março de 2021
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 368 de 25 de maio de 2021
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 369 de 25 de maio de 2021
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.”
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Lei Complementar nº 370, de 07 de Julho de 2021.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 148-C da lei Complementar Municipal nº 302, de 03 de Janeiro de 2017”.
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Lei Complementar n° 371 de 21 de setembro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar n° 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 372 de 21 de setembro de 2021
Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município da Estância Turística de Tremembé-TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 373 de 03 de Novembro de 2021
“Dá nova redação ao artigo 16 – “A”, da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificando pela Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019, incluindo
parágrafo único e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 374 de 15 de dezembro de 2021
Estabelece procedimentos para o recebimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, e dá outras providências.
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Leis Complementares 2022
Lei Complementar n° 375 de 19 de Janeiro de 2022
Modifica a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 376, de 16 de março de 2022
Dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 375, de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências
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Lei Complementar nº 377, de 31 de março de 2022
Modifica a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, na parte que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 378, de 13 de abril de 2022
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 379 de 18 de maio de 2022
Institui Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 380 de 18 de maio de 2022
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, salários, pensões, gratificações e subsídios pagos pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 381 de 18 de maio de 2022
Dispõe sobre alteração do ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTOS, de que trata a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 382 de 18 de maio de 2022
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO XIX – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Municipal n° 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 383 de 1° de Junho de 2022 – Autoria da Mesa Diretora
Modifica a Lei Complementar n° 307 de 18 de abril de 2017, na parte que especifica e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 384 de 07 de Junho de 2022
Fica concedida isenção e remissão do pagamento das taxas de remoção de lixo às entidades filantrópicas e pessoas de baixa renda no município de Tremembé.
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Lei Complementar n° 385 de 07 de Junho de 2022 – Taxa VISA – Autor Anderson Godoi
Fica concedida isenção e remissão do pagamento – VISA às entidades filantrópicas e assistências no município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei Complementar n° 386 de 15 de Junho de 2022
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 302, de 02 de Janeiro de 2017.
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Lei Complementar n° 387 de 15 de Junho de 2022
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 384, de 7 de junho de 2022, e dá outros providências.
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Lei Complementar nº 388, de 29 de junho de 2022
Dispõe sobre a modificação dos anexos I e III da Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 389, de 02 de agosto de 2022 – PLC nº 013/2022 – de autoria do Presidente Anderson Godoi
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022
Dispõe sobre a reestruturação do Magistério Público Municipal, instituindo o ‘Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a organização administrativa, plano de cargos e salários e evolução funcional dos servidores públicos do município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 392, de 04 de Outubro de 2022 – De autoria do Presidente Anderson Godoi e outros
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
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Leis Complementares 2023
Lei Complementar n°394, de 08 de Fevereiro de 2023.
“Regulamenta o §10 do art.4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá providências.”
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Lei Complementar n°395, de 08 de Fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 396 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Anderson Godoi
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providẽncias.
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Lei Complementar nº 397, de 15 de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 398 de 27 Março de 2023 – Autoria do Senhor Diego Protetor e outros
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a seus servidores.
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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 – De autoria do Senhor Adriano dos Santos
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 400/2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé, na forma que especifica.
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Lei Complementar n° 401/2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 402/2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável.
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Lei Complementar n° 403/2023 – De autoria do Vereador Paulinho Kodak
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 404/2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos
Susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alíquotas, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 405, de 05 de abril de 2023
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Cultura – CMC, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 406, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Diego Protetor
Dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 407, de 19 de abril de 2023 de autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos – PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 408, de 28 de abril de 2023
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023
Altera os artigos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 109, de 16 de Setembro de 2004, que dispõe de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 410 de 02 de Maio de 2023 de Autoria de Anderson Godoi
Fica concedida isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, às pessoas com doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no município de Tremembé.
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Lei Complementar nº 411, de 17 de maio de 2023
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV – TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 412, de 17 de maio de 2023
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 413, de 23 de maio de 2023
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 414, de 23 de maio de 2023
Cria o artigo 16 – “B” na Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 415, de 13 de junho de 2023
Regulamenta o empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas.
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Lei Complementar nº 416, de 05 de julho de 2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 417, de 05 de julho de 2023
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE – classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 de novembro de 2022.
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Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Lei Complementar n° 419, de 16 de agosto de 2023
Fica instituído no Município de Tremembé o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 420, de 10 de outubro de 2023
Altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 304, de 09 de fevereiro de 2017, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
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Portaria 2021
75% dos criadouros do mosquito da dengue estão nas casas
Vamos fazer a nossa parte
Não acumular água em lajes ou calhas Evitar o acúmulo de itens sem serventia; Não estocar pneus em áreas descobertas; Colocar areia nos vasos de planta e cobrir bem tonéis e caixas d’água; Tampar caixas d’água e outros reservatórios; Higienizar potes de água de animais de estimação;
Desconfia de alguma casa, terreno ou área pública com focos do mosquito, entre em contato através doDISQUE DENGUE TREMEMBÉ (12) 3672-5735.
Deus abençoe nossa cidade 
