Vereador: Fabricio Grasnele Galvão
Partido: Democratas
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Leis Ordinárias 2023
Lei nº 5.593, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.594, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.595, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.596, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.597, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.598, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.599, de 03 de abril de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral de Pessoa com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais Transtornos de Aprendizagem e dá outras providências.
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Lei n° 5.600, de 03 de abril de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar no Município de Tremembé.
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Lei n° 5.618 de 12 de Abril de 2023 – Autoria do Vereador Paulinho Kodak
“Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24 HORAS e dá outras providências.”
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Lei nº 5.611, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Paulinho Kodak
Institui o Programa “Mulheres de Peito” de apoio às mulheres com câncer de mama.
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Lei nº 5.612, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
Institui, no Município de Tremembé, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
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Lei nº 5.613, de 11 de abril de 2023, de autoria do Presidente Ricardo Toledo
Dispõe sobre a adoção de medidas pela Vigilância em Saúde desta municipalidade, quando verificada situação de eminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.
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Lei nº 5.614, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
Obriga o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em locais públicos, de lazer, praças e horto municipal e dá outras providências.
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Lei nº 5.615, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre reserva de vaga em creches e escolas do Município para filhos(as) de deficientes.
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Leis Ordinárias 2023
Lei n° 5.494, de 08 de Fevereiro de 2023 – Projeto de Autoria do Vereador Diego Protetor
“Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”
Lei 5.495 de 14 de Fevereiro de 2023 – Projeto de Autoria do Presidente Ricardo Toledo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Saúde, ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis por recém-nascidos no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.”
Lei nº 5.496, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.498, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Lei nº 5.499, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.500, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.501, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.502, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.503, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.504, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.505, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.506, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.507, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.508, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.509, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.510, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.511, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.512, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.513, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.514, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.515, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.516, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.517, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.518, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.519, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.520, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.521, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.522, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.523, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.524, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.525, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.526, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.527, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.528, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.529, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.530, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.531, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.532, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.533, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.534, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.535, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.536, de 16 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei nº 5.537, de 16 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991
Lei nº 5.538, de 16 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, e dá outras providências.
Lei nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.540, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.541, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.453, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.544, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.545, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.546, de 23 de fevereiro de 2023
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos
Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Lei nº 5.548, de 1º de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.551 de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Diego Protetor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.552, de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Silvio Monteiro
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.553, de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Renato Vargas Netto
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.554, de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Paulinho Kodak
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.556 de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.557 de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva da Vereadora Adriana Naresi
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei n° 5.558 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Ricardo Toledo
Institui o prêmio “Mulher Destaque” no Município da Estância Turística de Tremembé.
Lei n° 5.559 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Anderson Godoi
Dispõe sobre o Campeonato Munincipal do Atleta com deficiência e dá outras providências.
Lei nº 5.586, de 14 de março de 2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos
Dispõe sobre transporte de pacientes na rede municipal de saúde, e dá outras providências.
Lei nº 5.587, de 15 de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistemas de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Lei nº 5.588, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.589, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.590, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.591, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 5.592, de 22 de março de 2023
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Leis Ordinárias 2021
Lei nº 5.189, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.190, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.191, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.192, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.193 de 27 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados e acessíveis às crianças portadores de deficiência motora e dá outras providências.
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Lei n° 5.202 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº 44/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga dos Animais, na Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 5.203 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº 45/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Institui o ‘Selo Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.204 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº 47/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o ‘campeonato Municipal de Skate’ e da outras providências.
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Lei n° 5.213 de 30 de novembro de 2021. Projeto de Lei nº 49/2021 de autoria do vereador Cláudio Manfredini
Dispõe sobre a denominação de vias públicas – Avenida Helenice Manfredini.
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Lei n° 5.214 de 30 de novembro de 2021. Projeto de Lei nº 53/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 5.172 de 28 de setembro de 2021.
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Lei n° 5.215, de 30 de novembro de 2021
Dispõe sobre a isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU de igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
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Lei n° 5.216 de 06 de dezembro de 2021 – Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do Presidente Anderson Godoi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município.
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Lei n° 5.217 de 06 de dezembro de 2021 – Projeto de Lei n° 48/2021 de autoria do Andeson Godoi e outros
Institui o Estatuto da Desburocratização na Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei n° 5.218 de 16 dezembro de 2021 – Projeto de Lei n° 042-2021 – Autoria de Anderson Godoi
Autoriza desconto mensal de parcelas de plano de saúde em folha de pagamento do servidor.
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Lei n° 5.220 de 15 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa RGM PEÇAS ESPECIAIS EIRELI.
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Lei n° 5.221 de 15 de dezembro de 2021.pdf
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.222 de 15 de dezembro de 2021 – Projeto de Lei nº 50/2021 de autoria do Vereador Ricardo Toledo
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras providências.
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Leis Ordinárias 2021
Lei nº 5.105, 07 de julho de 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2022, e dá outras providências”
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Lei nº 5.117, 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de auxilio funeral às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Tremembé e dá outras providências”.
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Lei nº 5.118, 14 de julho de 2021. Projeto de Lei nº 18/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
“LEI VALORIZANDO A CASA, de valorização dos artistas tremembeenses em eventos municipais oficiais e dá outras providências”.
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Lei n° 5.128 de 24 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 19/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Paulo Roberto Campos
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Lei n° 5.129 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 20/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua João Carlos Campos Pereira
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Lei n° 5.130 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 21/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Euclides Moreira dos Santos
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Lei n° 5.131 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 22/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Célio Augusto de Oliveira
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Lei n° 5.132 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Antonio Flávio de Alcântara
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Lei n° 5.133 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Flávio Sérgio Chiaradia
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Lei n° 5.134 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 28/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Leila Donizeti Benedito de Lima
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Lei n° 5.135 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto
Rua Reinaldo Antunes de Lima.
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Lei n° 5.155 de 08 de setembro de 2021
Dá nova redação ao artigo 4° e revoga seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.213, de 16 de agosto de 1983, alterando a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
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Lei n° 5.156 de 08 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa D.M STADTLOBER VIDROS.
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Lei n° 5.159 de 08 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 33/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura de Tremembé na internet e dá outras providências.
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Lei n° 5.160 de 08 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 34/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários de informar ao órgão competente, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
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Lei n° 5.161 de 08 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 35/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Estabelece aos Prontos Atendimentos, Unidas de Saúde e Ambulatórios, situados no município de Tremembé, o dever de afixar em lugar visível e acessível ao público a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão e dá outras providências.
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Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Âmbito da Estância Turística do Município de Tremembé o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência e dá outras providências.
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Lei Nº 5163, de 15 de Setembro de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município, para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências.
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Lei Nº 5166, de 15 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a firma Termo de Concessão de Uso de bem imóvel público, e dá outras providências.
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Lei Nº 5167, de 15 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultura do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Nº 5168, de 15 de Setembro de 2021
Autoriza o Município da Estância Turística de Tremembé a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, ratificando o Protocolo de Interações que entre si celebram, os Munícipios de São José dos Campos, Jacareí, Pindamonhangaba, Tremembé, Paraibuna, Bananal, Santo Antônio do Pinhal, Jambeiro, Monteiro Lobato e São José do Barreiro e dá outras providências.
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Lei n° 5.171 de 28 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Público Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida, o direito de desembarque entres as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.
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Lei n° 5.172 de 28 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo
Dispõe sobre a responsabilização da EDP Bandeirantes no Município da Esância Turística de Tremembé, de recolher e descartar os galhos e resíduos resultantes das podas que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica, e dá outras providências.
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Lei n° 5.173 de 28 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 40/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Institui no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Tremembé, o Junho Vermelho, mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue.
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Lei n° 5.179, de 13 de outubro de 2021
Dispõe sobre substituição dos Anexos V e VI, da Lei Municipal n° 5.105, de 07 de julho de 2021.
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Lei n° 5.180, de 13 de outubro de 2021
Dispõe sobre substituição dos Anexos II e III, da Lei Municipal n° 5;163, de 15 de setembro de 2021.
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Lei n° 5.181, de 13 de outubro de 2021
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para exercício de 2022.
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Lei n° 5.184 de 18 de outubro de 2021 – Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a inclusão de informações no carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre a Prestação de Serviços), Taxa de Licença e dá outras providências.
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Lei nº 5.185, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.186, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos,
do Município da Estância de Tremembé, e dá outras providências”.
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Lei nº 5.187, de 20 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias”.
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Leis Ordinárias 2020
Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020
Dispõe sobre as normas para a execução de serviços de táxi e dá outras providências.
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Lei nº 4.923, de 14 de agosto de 2020
Autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitiação, para exploração de quiosquer comerciais, situados na Praça Félix Nobre de Campos.
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Lei nº 4.924, de 19 de agosto de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.926, de 19 de agosto de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.927, de 25 de agosto de 2020
Dispõe sobre a manutenção, sem aumento, dos subsídios dos vereadores, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.928, de 26 de agosto de 2020.pdf
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.932, de 31 de agosto de 2020
Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências – Anísio Simas de Almeida
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Lei nº 4.933, de 31 de agosto de 2020
Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências – Rua Stella Machado
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Lei nº 4.935, de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.938, de 09 de setembro de 2020
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei nº 4.944, de 29 de setembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.947, de 07 de outubro de 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2021.
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Lei nº 4.956, de 27 de outubro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.959, de 03 de novembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.960, de 03 de novembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.961, de 03 de novembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches da rede municipal de ensino da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.964, de 12 de novembro de 2020
Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras previdências – Rua Francisco Ferreira Moura.
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Lei nº 4.966, de 24 de novembro de 2020
Institui a Câmara Jovem no Município de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.968, de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.970, de 02 de dezembro de 2020
Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.963, de 09 de novembro de 2020
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Lei nº 4.972, de 02 de dezembro de 2020
Proíbe o plantio de plantas da espécie Mimosa Caesalpiniaefolias, conhecida popularmente como sansão do mato, sansão do campo ou sabiá, no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.975, de 15 de dezembro de 2020
Dispõe sobre ajuste no Plano Plurianual de Investimentos – PPA – 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 4.411, de 04 de outubro de 2017 e alterações), e na Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2020 (Lei Municipal nº 4.720, de 18 de junho de 2019 e alterações), consoante repasses financeiros de recursos referente à Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, destinado ao setor cultural, no valor de R$ 350.927,76 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 4.980, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.918, de 22 de julho de 2020.
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Lei nº 4.981, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.931, de 26 de agosto de 2020.
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Lei nº 4.982, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.951, de 21 de outubro de 2020.
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Lei nº 4.983, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.952, de 21 de outubro de 2020.
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Lei nº 4.984, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.953, de 21 de outubro de 2020.
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Lei nº 4.986, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.988, de 23 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – Rua Nanci de Lima.
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