Legislação

Regimento Interno

14 de junho de 2023 by Câmara de Tremembé Câmara de Tremembé Nenhum comentário

Regimento Interno

Resolução Municipal nº 198 Baixar

Resolução Municipal nº 206 Baixar

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Legislação, Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município ate Emenda 28

13 de junho de 2023 by Câmara de Tremembé Câmara de Tremembé Nenhum comentário

Lei Orgânica do Município Até Emenda 28

Lei Orgânica do Município Até Emenda 28 Baixar

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Legislação, Lei Orgânica Municipal

Emendas à Lei Orgânica

by Câmara de Tremembé Câmara de Tremembé Nenhum comentário

Emendas à Lei Orgânica

Emenda nº 01 de 1993 Baixar

Emenda nº 02 de 1993 Baixar

Emenda nº 03 de 1993 Baixar

Emenda nº 04 de 1993 Baixar

Emenda nº 05 de 1993 Baixar

Emenda nº 06 de 1997 Baixar

Emenda nº 07 de 2001 Baixar

Emenda nº 08 de 2001 Baixar

Emenda nº 09 de 2003 Baixar

Emenda nº 10 de 2005 Baixar

Emenda nº 11 de 2005 Baixar

Emenda nº 12 de 2006 Baixar

Emenda nº 13 de 2007 Baixar

Emenda nº 14 de 2007 Baixar

Emenda nº 15 de 2007 Baixar

Emenda nº 16 de 2009 Baixar

Emenda nº 17 de 2009 Baixar

Emenda nº 18 de 2009 Baixar

Emenda nº 19 de 2009 Baixar

Emenda nº 20 de 2010 Baixar

Emenda nº 21 de 2011 Baixar

Emenda nº 22 de 2011 Baixar

Emenda nº 23 de 2011 Baixar

Emenda nº 24 de 2012 Baixar

Emenda nº 26 de 2013 Baixar

Emenda nº 27 de 2013 Baixar

Emenda nº 28 de 2014 Baixar

Emenda nº 29 de 2015 Baixar

Emenda nº 30 de 2017 Baixar

Emenda nº 31 de 2017 Baixar

Emenda nº 32 de 2017 Baixar

Emenda nº 33 de 2021 Baixar

Emenda nº 34 de 2021 Baixar

Emenda nº 35 de 2021 Baixar

Emenda nº 36 de 2022 Baixar

Emenda nº 37 de 2023 Baixar

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