Leis Complementares 2023
Lei Complementar n°394, de 08 de Fevereiro de 2023.
“Regulamenta o §10 do art.4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá providências.”
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Lei Complementar n°395, de 08 de Fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências.”
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Lei Complementar n° 396 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Anderson Godoi
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providẽncias.
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Lei Complementar nº 397, de 15 de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 398 de 27 Março de 2023 – Autoria do Senhor Diego Protetor e outros
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a seus servidores.
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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 – De autoria do Senhor Adriano dos Santos
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 400/2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé, na forma que especifica.
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Lei Complementar n° 401/2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 402/2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável.
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Lei Complementar n° 403/2023 – De autoria do Vereador Paulinho Kodak
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 404/2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos
Susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alíquotas, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 405, de 05 de abril de 2023
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, reestrutura o Conselho Municipal de Cultura – CMC, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 406, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Diego Protetor
Dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 407, de 19 de abril de 2023 de autoria do Vereador Anderson Godoi
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos – PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 408, de 28 de abril de 2023
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023
Altera os artigos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 109, de 16 de Setembro de 2004, que dispõe de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 410 de 02 de Maio de 2023 de Autoria de Anderson Godoi
Fica concedida isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, às pessoas com doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no município de Tremembé.
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Lei Complementar nº 411, de 17 de maio de 2023
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III – TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV – TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 412, de 17 de maio de 2023
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 413, de 23 de maio de 2023
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 414, de 23 de maio de 2023
Cria o artigo 16 – “B” na Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 415, de 13 de junho de 2023
Regulamenta o empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas.
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Lei Complementar nº 416, de 05 de julho de 2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 417, de 05 de julho de 2023
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE – classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 de novembro de 2022.
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Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Lei Complementar n° 419, de 16 de agosto de 2023
Fica instituído no Município de Tremembé o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 420, de 10 de outubro de 2023
Altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 304, de 09 de fevereiro de 2017, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
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