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Horário de Atendimento
Atendimento: 8h até às 17h
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Complementar n° 210, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei Complementar n° 264, de agosto 2013.
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município d Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Cria cargos, de livre provimento em comissão, revoga dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 323, de 07 de março de 2018, e dá providências correlatas.
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Cria a função gratificada de Controlador Interno, a ser preenchida por Servidor Público de carreira e dá outras providências.
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Modifica o artigo 9°, da Lei Complementar n° 307, de 18 abril de 2017, e dá outras providências.
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Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Tremembé para os anos de 2019/2039.
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Cria o fundo de honorários sucumbenciais e dispõe sobre a distribuição igualitariamente, âmbito da procuradoria municipal, dos honorários advocatícios e de sucumbência.
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Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 302, de 02 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 340, de 14 de março de 2019, revoga artigo 24 da Lei Complementar nº 334, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas.
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Dispõe sobre programa de valorização do bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO XIX – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Municipal nº 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V – TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 346, de 09 de maio de 2019 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
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Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
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Substitui o Mapa 03 – “Dos Usos por Grupo e Tipos de Atividades no Sistema Viário Urbano”, o Quadro nº 03 – “Penalidades”, o Quadro nº 04 – “Classificação dos usos e repercussões negativas e medidas mitigadoras das repercussões negativas” e o Quadro nº 05 – “Localização dos usos” da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015.
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Dispõe sobre a alteração do artigo 16-“A” da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
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Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.
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Dispõe sobre acréscimo de artigo à Lei Complementar Municipal n. 302, de 03 de janeiro de 2017 e alterações.
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