Leis Ordinárias 2023
Leis Ordinárias 2023
Lei nº 5.693, de 14 de julho de 2023 – Eficácia Suspensa – ADI n° 2182785-90.2023.8.26.0000
Proíbe a instalação de banheiros unissex nas escolas da Rede Municipal de Ensino e demais estabelecimentos públicos do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências. Declarada Inconstitucional – ADI 2182785-90.2023.8.26.0000
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Lei n° 5.694, de 17 de julho de 2023
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 5.696, de 18 de julho de 2023
Institui o Programa “Mulher, sua saúde, seus direitos” no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2023
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
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Lei nº 5.698, de 24 de julho de 2023 – EFEITOS SUSPENSOS
Dispõe sobre consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal no Município da Estância Turística de Tremembé. – Tutela provisória para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 5.5.698/2023 – Processo n° 2192752-62.2023.8.26.0000
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Lei n° 5.701 de 08 agosto de 2023 – De autoria do Senhor Paulinho Kodak
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Aristoteles Telles de Menezes.
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Lei n° 5.702 de 08 agosto de 2023 – De autoria dos Senhores Ricardo Toledo e Anderson Godoi
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Tremembé.
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Lei n° 5.704 de 08 agosto de 2023
Cria na Rede Municipçal de Saúde, a “Farmácia 24 Horas” e dá outras providências.
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Lei n° 5.705 de 08 agosto de 2023
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público, do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.
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Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023
“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.
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Lei nº 5.708, de 25 de agosto de 2023 – de autoria do Presidente Ricardo Toledo
Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de risco de acidentes de trânsito, podendo ser luminosas ou reflexivas, alertando sobre o alto risco de acidentes, em vias públicas e outros locais designados. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – ADI – PROC. N° 2278900-76.2023.8.26.0000
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Lei n° 5.713 de 30 de agosto de 2023
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocumunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Lei n° 5.714 de 30 de agosto de 2023
Institui o Programa Municipal Degraus em Cores – Revitalização Água Santa no município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5719, de 06 de setembro de 2023
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Antero Jesus Escalante Alcca.
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