Ficam isentos os imóveis classificados com o “padrão baixo” e utilizados como moradia de indivíduos de baixa renda. A isenção deve ser solicitada por requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, devendo ser dirigido ao Chefe do Executivo (Prefeito).

Importante: Esse requerimento deverá ser realizado anualmente.

As exigências são:

 Ganhar até dois salários mínimos.

 Residir no local.

 O imóvel deve ser de padrão baixo.

 Possuir apenas um imóvel no município.

 Requerer até 31 de dezembro de cada ano.

Os documentos necessários são:

 Cópia comprovante de residência no nome do proprietário.

 Cópia de matricula/escritura/contrato.

 Cópia de CPF e RG.

 Cópia do comprovante de renda dos últimos três meses.