4 de março de 2022by Câmara de Tremembé Câmara de TremembéNenhum comentárioNotícias

Você sabe quem tem direito a isenção do IPTU?

Você sabe quem tem direito a isenção do IPTU?

A concessão da isenção do IPTU é relacionada à construção de moradias de baixo padrão, propriedade de pessoas de baixa renda do município de Tremembé.
Ficam isentos os imóveis classificados com o “padrão baixo” e utilizados como moradia de indivíduos de baixa renda. A isenção deve ser solicitada por requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, devendo ser dirigido ao Chefe do Executivo (Prefeito).
Importante: Esse requerimento deverá ser realizado anualmente.
As exigências são:
✅ Ganhar até dois salários mínimos.
✅ Residir no local.
✅ O imóvel deve ser de padrão baixo.
✅ Possuir apenas um imóvel no município.
✅ Requerer até 31 de dezembro de cada ano.
Os documentos necessários são:
✅ Cópia comprovante de residência no nome do proprietário.
✅ Cópia de matricula/escritura/contrato.
✅ Cópia de CPF e RG.
✅ Cópia do comprovante de renda dos últimos três meses.