Lei nº 5.593, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.594, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.595, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.596, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.597, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.598, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.599, de 03 de abril de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral de Pessoa com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais Transtornos de Aprendizagem e dá outras providências.
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Lei n° 5.600, de 03 de abril de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi

Cria diretrizes para incentivo ao uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) como tratamento terapêutico complementar no Município de Tremembé.
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Lei n° 5.618 de 12 de Abril de 2023 – Autoria do Vereador Paulinho Kodak

“Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24 HORAS e dá outras providências.”
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Lei nº 5.601, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.602, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.603, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.604, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.605, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.606, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.607, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.608, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.609, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.610, de 05 de abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 5.611, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Paulinho Kodak

Institui o Programa “Mulheres de Peito” de apoio às mulheres com câncer de mama.
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Lei nº 5.612, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi

Institui, no Município de Tremembé, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
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Lei nº 5.613, de 11 de abril de 2023, de autoria do Presidente Ricardo Toledo

Dispõe sobre a adoção de medidas pela Vigilância em Saúde desta municipalidade, quando verificada situação de eminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.
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Lei nº 5.614, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi

Obriga o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em locais públicos, de lazer, praças e horto municipal e dá outras providências.
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Lei nº 5.615, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre reserva de vaga em creches e escolas do Município para filhos(as) de deficientes.
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Lei n° 5.494, de 08 de Fevereiro de 2023 – Projeto de Autoria do Vereador Diego Protetor

“Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.”

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Lei 5.495 de 14 de Fevereiro de 2023 – Projeto de Autoria do Presidente Ricardo Toledo

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Saúde, ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis por recém-nascidos no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.”

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Lei nº 5.496, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.497, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.

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Lei nº 5.498, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

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Lei nº 5.499, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.500, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.501, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.502, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.503, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.504, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.505, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.506, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.507, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.508, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.509, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.510, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.511, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.512, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.513, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.514, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.515, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.516, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.517, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.518, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.519, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.520, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.521, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.522, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.523, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.524, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.525, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.526, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.527, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.528, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.529, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.530, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.531, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.532, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.533, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.534, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.535, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.536, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei nº 5.537, de 16 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001 e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991

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Lei nº 5.538, de 16 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, e dá outras providências.

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Lei nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.540, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.541, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.453, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.544, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.545, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.546, de 23 de fevereiro de 2023

De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos

Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

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Lei nº 5.548, de 1º de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no Município da Estância Turística de Tremembé.

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Lei n° 5.549 de 08 de Março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.550 de 08 de Março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.551 de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Diego Protetor

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.552, de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Silvio Monteiro

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.553, de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Renato Vargas Netto

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.554, de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Vereador Paulinho Kodak

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.555 de 08 de Março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.556 de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.557 de 08 de Março de 2023 – Emenda Impositiva da Vereadora Adriana Naresi

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei n° 5.558 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Ricardo Toledo

Institui o prêmio “Mulher Destaque” no Município da Estância Turística de Tremembé.

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Lei n° 5.559 de 09 de Março de 2023 – Autoria do Senhor Anderson Godoi

Dispõe sobre o Campeonato Munincipal do Atleta com deficiência e dá outras providências.

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Lei nº 5.560, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.561, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.562, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.563, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.564, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.565, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.566, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.567, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.568, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.569, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.570, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.571, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.572, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.573, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.574, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.575, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.576, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.577, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.578, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.579, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.580, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.581, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.582, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.583, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.584, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.585, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.586, de 14 de março de 2023 – De autoria do Vereador Adriano dos Santos

Dispõe sobre transporte de pacientes na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

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Lei nº 5.587, de 15 de março de 2023 – De autoria do Vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistemas de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

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Lei nº 5.588, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.589, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.590, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.591, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.592, de 22 de março de 2023

De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

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Lei nº 5.189, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.190, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.191, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.192, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.193 de 27 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.194 de 27 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentaria”.
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Lei nº 5.195 de 03 de Novembro de 2021

“Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária”.
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Lei nº 5.196 de 03 de Novembro de 2021

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária”.
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Lei n° 5.197 de 09 de Novembro de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.198 de 09 de Novembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.199 de 12 de Novembro de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.200 de 12 de Novembro de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.201 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Autoriza o Poder Executivo Municipal a equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados e acessíveis às crianças portadores de deficiência motora e dá outras providências.
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Lei n° 5.202 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº 44/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga dos Animais, na Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 5.203 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº 45/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Institui o ‘Selo Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.204 de 16 de Novembro de 2021 – Projeto de Lei nº 47/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o ‘campeonato Municipal de Skate’ e da outras providências.
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Lei n° 5.205 de 30 de novembro de 2021

Crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.206 de 30 de novembro de 2021

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.207 de 30 de novembro de 2021

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.208 de 30 de novembro de 2021

Remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.209 de 30 de novembro de 2021

Abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.210 de 30 de novembro de 2021

Remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.211 de 30 de novembro de 2021

Abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.212 de 30 de novembro de 2021

Abertura de crédito adicional especial
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Lei n° 5.213 de 30 de novembro de 2021. Projeto de Lei nº 49/2021 de autoria do vereador Cláudio Manfredini

Dispõe sobre a denominação de vias públicas – Avenida Helenice Manfredini.
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Lei n° 5.214 de 30 de novembro de 2021. Projeto de Lei nº 53/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 5.172 de 28 de setembro de 2021.
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Lei n° 5.215, de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre a isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU de igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
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Lei n° 5.216 de 06 de dezembro de 2021 – Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do Presidente Anderson Godoi

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município.
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Lei n° 5.217 de 06 de dezembro de 2021 – Projeto de Lei n° 48/2021 de autoria do Andeson Godoi e outros

Institui o Estatuto da Desburocratização na Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei n° 5.218 de 16 dezembro de 2021 – Projeto de Lei n° 042-2021 – Autoria de Anderson Godoi

Autoriza desconto mensal de parcelas de plano de saúde em folha de pagamento do servidor.
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Lei n° 5.219 de 15 de dezembro de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.220 de 15 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa RGM PEÇAS ESPECIAIS EIRELI.
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Lei n° 5.221 de 15 de dezembro de 2021.pdf

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.222 de 15 de dezembro de 2021 – Projeto de Lei nº 50/2021 de autoria do Vereador Ricardo Toledo

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras providências.
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Lei nº 5.089, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.090, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária”
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Lei nº 5.091, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.092, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.093, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.094, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.095, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.096, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.097, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.098, 29 de junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.099, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias”
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Lei nº 5.100, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária”
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Lei nº 5.101, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”
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Lei nº 5.102, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária”
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Lei nº 5.103, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.104, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 5.105, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2022, e dá outras providências”
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Lei nº 5.106, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.107, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.108, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.109, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.110, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.111, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.112, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.113, 07 de julho de 2021.

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária”
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Lei nº 5.114, 14 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.115, 14 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.116, 14 de julho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”.
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Lei nº 5.117, 14 de julho de 2021.

“Dispõe sobre a concessão de auxilio funeral às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Tremembé e dá outras providências”.
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Lei nº 5.118, 14 de julho de 2021. Projeto de Lei nº 18/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo

“LEI VALORIZANDO A CASA, de valorização dos artistas tremembeenses em eventos municipais oficiais e dá outras providências”.
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Lei Nº 5119, de 11 de Agosto de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Nº 5120, de 11 de Agosto de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei Nº 5121, de 11 de Agosto de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.122 de 17 de agosto de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.123 de 17 de agosto de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.124 de 17 de agosto de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.125 de 17 de agosto de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.126 de 24 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.127 de 24 de Agosto de 2021

Remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.128 de 24 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 19/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Paulo Roberto Campos
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Lei n° 5.129 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 20/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua João Carlos Campos Pereira
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Lei n° 5.130 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 21/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Euclides Moreira dos Santos
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Lei n° 5.131 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 22/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Célio Augusto de Oliveira
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Lei n° 5.132 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Antonio Flávio de Alcântara
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Lei n° 5.133 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 25/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Flávio Sérgio Chiaradia
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Lei n° 5.134 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 28/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Leila Donizeti Benedito de Lima
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Lei n° 5.135 de 31 de Agosto de 2021 – Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria do vereador Renato Vargas Netto

Rua Reinaldo Antunes de Lima.
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Lei n° 5.136 de 31 de Agosto de 2021

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.137 de 31 de Agosto de 2021

Remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.138 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.139 de 31 de Agosto de 2021

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.140 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.141 de 31 de Agosto de 2021

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.142 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.143 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.144 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.145 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.146 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.147 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.148 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.149 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.150 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.151 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.152 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.153 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.154 de 31 de Agosto de 2021

Crédito adicional especial.
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Lei n° 5.155 de 08 de setembro de 2021

Dá nova redação ao artigo 4° e revoga seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.213, de 16 de agosto de 1983, alterando a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
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Lei n° 5.156 de 08 de setembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa D.M STADTLOBER VIDROS.
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Lei n° 5.157 de 08 de setembro de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.158 de 08 de setembro de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.159 de 08 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 33/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura de Tremembé na internet e dá outras providências.
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Lei n° 5.160 de 08 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 34/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários de informar ao órgão competente, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
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Lei n° 5.161 de 08 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 35/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Estabelece aos Prontos Atendimentos, Unidas de Saúde e Ambulatórios, situados no município de Tremembé, o dever de afixar em lugar visível e acessível ao público a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão e dá outras providências.
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Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Âmbito da Estância Turística do Município de Tremembé o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência e dá outras providências.
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Lei Nº 5163, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município, para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências.
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Lei Nº 5164, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei Nº 5165, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei Nº 5166, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a firma Termo de Concessão de Uso de bem imóvel público, e dá outras providências.
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Lei Nº 5167, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a criação do Museu Histórico e Cultura do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Nº 5168, de 15 de Setembro de 2021

Autoriza o Município da Estância Turística de Tremembé a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, ratificando o Protocolo de Interações que entre si celebram, os Munícipios de São José dos Campos, Jacareí, Pindamonhangaba, Tremembé, Paraibuna, Bananal, Santo Antônio do Pinhal, Jambeiro, Monteiro Lobato e São José do Barreiro e dá outras providências.
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Lei Nº 5169, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei Nº 5170, de 15 de Setembro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.171 de 28 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo

Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Público Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida, o direito de desembarque entres as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.
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Lei n° 5.172 de 28 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo

Dispõe sobre a responsabilização da EDP Bandeirantes no Município da Esância Turística de Tremembé, de recolher e descartar os galhos e resíduos resultantes das podas que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica, e dá outras providências.
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Lei n° 5.173 de 28 de setembro de 2021 – Projeto de Lei nº 40/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Institui no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Tremembé, o Junho Vermelho, mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue.
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Lei n° 5.174 de 1 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.175 de 1 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.176 de 1 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.177 de 1 de outubro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.178 de 1 de outubro de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.179, de 13 de outubro de 2021

Dispõe sobre substituição dos Anexos V e VI, da Lei Municipal n° 5.105, de 07 de julho de 2021.
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Lei n° 5.180, de 13 de outubro de 2021

Dispõe sobre substituição dos Anexos II e III, da Lei Municipal n° 5;163, de 15 de setembro de 2021.
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Lei n° 5.181, de 13 de outubro de 2021

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para exercício de 2022.
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Lei n° 5.182, de 14 de outubro de 2021

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.183, de 14 de outubro de 2021

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.184 de 18 de outubro de 2021 – Projeto de Lei nº 39/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Dispõe sobre a inclusão de informações no carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre a Prestação de Serviços), Taxa de Licença e dá outras providências.
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Lei nº 5.185, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar”.
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Lei nº 5.186, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos,
do Município da Estância de Tremembé, e dá outras providências”.
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Lei nº 5.187, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias”.
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Lei nº 5.188, de 20 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária”.
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Lei n° 4.989 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.990 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.991 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.992 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.993 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.994 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.995 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.996 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.997 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.998 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.999 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.000 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.001 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.002 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.003 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.004 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.005 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.006 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.007 de 22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.008, de 10 de janeiro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 5.009, de 10 de janeiro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.010 de 18 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.011 de 18 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.012 de 23 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a criação da Banda Musical de Tremembé – Bamutre e dá outras providências.
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Lei n° 5.013 de 23 de Fevereiro de 2021

Dá nova redação ao artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n° 2.084, de 02 de abril de 1993, modificado pela Lei Municipal n° 3.268, de 14 de setembro de 2007.
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Lei n° 5.014 de 23 fevereiro de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.015 de 23 de fevereiro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Lei nº 5.016, de 03 de março de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 5.017, de 03 de março de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.018 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.019 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.991 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.020 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.992 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.021 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.993 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.022 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.994 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.023 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.995 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.024 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.996 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.025 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.997 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.026 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.998 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.027 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.999 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.028 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.029 de 10 de Março de 2021

Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.030 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.008 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.031 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.009 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.032 de 10 de Março de 2021

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.014 de 22 de janeiro de 2021.
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Lei n° 5.033 de 16 de Março de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento fiscal do município para o exercício de 2021.
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Lei n° 5.034 de 16 de março de 2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei N° 5.035, de 23 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 04/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município da Estância Turística de Tremembé-SP”
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Lei N° 5.036, de 23 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 05/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

“Institui o Programa “Jovem Aprendiz” na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Tremembé e da outras providências”
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Lei N° 5.037, de 24 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Vereador Paulinho Kodak

“Dispões sobre o incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no município da Estância Turística de Tremembé na qualidade de empregadores, visando a isenção de idosos e jovens aprendizes de 14 a 17 anos no mercado de trabalho e da outras providências”
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Lei N° 5.038, de 29 de março de 2021 – Projeto de Lei nº 03/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos

“Dispões sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo”
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Lei N° 5.039, de 31 de março de 2021

“Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
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Lei N° 5.040, de 31 de março de 2021

“Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
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Lei N° 5.041, de 5 de Abril de 2021 – Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo

“Autoriza a utilização da Praça Jorge Tibiriçá – Praça da Bíblia, para reuniões, bem como o livre exercício do direito à liberdade de consciência, de crença e dos cultos religiosos, nos termos da lei e dá outras providências”.
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Lei n° 5.042 de 14 de abril de 2021

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.043 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.044 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 5.045 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 5.046 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 5.047 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 5.048 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.049 de 22 de Abril de 2021.pdf

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 5.050 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamente Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB e dá outras providências correlatas.
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Lei n° 5.051 de 26 de Abril de 2021 – Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Assegura à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Tremembé e dá outras providências.
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Lei N 5.052, de 28 de Abril de 2021 – Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos

Dispões sobre a denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Santa Paula.
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Lei N 5.053, de 28 de Abril de 2021

Dispões sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.054 de 11 de maio de 2021

Acrescenta parágrafo único ao artigo 5° da Lei Municipal n° 5.015 de 23 de fevereiro de 2021.
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Lei n° 5.055 de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.056 de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.057 de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.058 de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.059 de 11 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.060 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.061 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.062 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.063 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.064 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.065 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.066 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.067 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.068 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.069 de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.070 de 31 de maio de 2021 – Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Extingue o benefício da licença-prêmio dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal e dá outras providências”.
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Lei N°5.071, de 31 de maio de 2021 – Projeto de Lei nº 15/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

“Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências”.
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Lei n° 5.072 de 02 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.073 de 02 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.074 de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 5.075 de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.076 de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.077 de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.078 de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 5.079 de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Nº 5080, de 16 de junho de 2021 – Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi

Determina que os estabelecimentos públicos e privados do munícipio da Estância Turística de Tremembé insiram placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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Lei Nº 5081, de 23 de junho de 2021 – Projeto de Lei nº 17/2021 de autoria do vereador Adriano dos Santos

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário de Tremembé, de informar em conta os procedimentos para ressarcimento ao consumidor, nos casos em que couber.
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Lei Nº 5082, de 23 de junho de 2021

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei Nº 5083, de 23 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Nº 5084, de 23 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Nº 5085, de 23 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Nº 5086, de 23 de junho de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 5.087, de 29 junho de 2021.

“Autoriza a adesão do Município da Estância Turística de Tremembé à associação da região Turística da Fé e dá outras providências”
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Lei nº 5.088, de 29 junho de 2021.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
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Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020

Dispõe sobre as normas para a execução de serviços de táxi e dá outras providências.
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Lei nº 4.911, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.912, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.913, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.914, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.915, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.916, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.917, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.918, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.919, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.920, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.921, de 22 de julho de 2020

Altera a Lei nº 4.810, de 10 de janeiro de 2020.
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Lei nº 4.922, de 11 de agosto de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.923, de 14 de agosto de 2020

Autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitiação, para exploração de quiosquer comerciais, situados na Praça Félix Nobre de Campos.
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Lei nº 4.924, de 19 de agosto de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.925, de 19 de agosto de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.926, de 19 de agosto de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.927, de 25 de agosto de 2020

Dispõe sobre a manutenção, sem aumento, dos subsídios dos vereadores, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.928, de 26 de agosto de 2020.pdf

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.929, de 26 de agosto de 2020

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.930, de 26 de agosto de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.931, de 26 de agosto de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.932, de 31 de agosto de 2020

Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências – Anísio Simas de Almeida
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Lei nº 4.933, de 31 de agosto de 2020

Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências – Rua Stella Machado
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Lei nº 4.934, de 02 de setembro de 2020.

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.935, de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.936, de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.937, de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.938, de 09 de setembro de 2020

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei n° 4.939 de 15 de setembro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.940, de 23 de setembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.941, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.942, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.943, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.944, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.945, de 29 de setembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.946, de 07 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.948, de 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.949, de 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.950, de 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.947, de 07 de outubro de 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2021.
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Lei nº 4.951, de 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.952, de 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.953, de 21 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.954, de 27 de outubro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.955, de 27 de outubro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.956, de 27 de outubro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.957, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.958, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.959, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.960, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.961, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches da rede municipal de ensino da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.962, de 09 de novembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.963, de 09 de novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.964, de 12 de novembro de 2020

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras previdências – Rua Francisco Ferreira Moura.
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Lei nº 4.965, de 17 de novembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.966, de 24 de novembro de 2020

Institui a Câmara Jovem no Município de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.968, de 24 de novembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.967, de 24 de novembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.969, de 24 de novembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.970, de 02 de dezembro de 2020

Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.963, de 09 de novembro de 2020
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Lei nº 4.971, de 02 de dezembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.972, de 02 de dezembro de 2020

Proíbe o plantio de plantas da espécie Mimosa Caesalpiniaefolias, conhecida popularmente como sansão do mato, sansão do campo ou sabiá, no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.973, de 09 de dezembro de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.974, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.975, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre ajuste no Plano Plurianual de Investimentos – PPA – 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 4.411, de 04 de outubro de 2017 e alterações), e na Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2020 (Lei Municipal nº 4.720, de 18 de junho de 2019 e alterações), consoante repasses financeiros de recursos referente à Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, destinado ao setor cultural, no valor de R$ 350.927,76 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 4.976, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.977, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.978, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.979, de 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.980, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.918, de 22 de julho de 2020.
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Lei nº 4.981, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.931, de 26 de agosto de 2020.
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Lei nº 4.982, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.951, de 21 de outubro de 2020.
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Lei nº 4.983, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.952, de 21 de outubro de 2020.
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Lei nº 4.984, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.953, de 21 de outubro de 2020.
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Lei nº 4.985, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.986, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.987, de 21 de dezembro de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.988, de 23 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – Rua Nanci de Lima.
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Lei nº 4.810, de 10 de janeiro de 2020

Extingue o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 4.811, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.812, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
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Lei nº 4.813, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.814, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.815, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.816, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.817, de 10 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.818, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.819, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.820, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.821, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.822, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.823, de 31 de janeiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.824, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.825, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.826, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.827, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.453.239,24 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 4.828, de 21 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.829, de 21 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.830, de 04 de março de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.831, de 04 de março de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.832, de 04 de março de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.833, de 10 de março de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.834, de 01 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.835, de 01 de abril de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.836, de 01 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.837, de 07 de abril de 2020

Dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para a instalação de gabinetes de optometristas no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.838, de 08 de abril de 2020

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.808, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
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Lei nº 4.839, de 08 de abril de 2020

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.807, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.
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Lei nº 4.840, de 08 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.841, de 09 de abril de 2020

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Cleto Bento Couto.
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Lei nº 4.842, de 09 de abril de 2020

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Benedita Moreira Cardoso.
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Lei n° 4.843 de 14 de Abril de 2020

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fotos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 4.844, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei nº 4.845, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.846, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.847, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.848, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.849, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.850, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.851, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.852, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.853, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.854, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.855, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.856, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.857, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.858, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.859, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.860, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.861, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.862, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.863, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.864, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.865, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.866, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.867, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.868, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.869, de 13 de maio de 2020

Fixa regras de distribuição de panfletos nas ruas, no âmbito do município da Estância Turística de Tremembé e fixa outras providências.
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Lei nº 4.870, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.871, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.872, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.873, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.874, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.875, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.876, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.877, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.878, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.879, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.880, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.881, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.882, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.883, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre Denominação de Via Pública – Rua José Severino Moreira.
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Lei nº 4.884, de 03 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.885, de 03 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.886, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.887, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.888, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.889, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.890, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.891, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.892, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.893, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.894, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.895, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.896, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.897, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.898, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.899, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.900, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.901, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.902, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.903, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.904, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.905, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei nº 4.906, de 25 de junho de 2020

Dispõe sobre Denominação de via urbana e dá outras providências – Rua Benedicto dos Santos.
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Lei nº 4.907, de 01 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.908, de 01 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.909, de 01 de julho de 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.755, de 10 de setembro de 2019

Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.626 de 31 de outubro de 2018.
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Lei nº 4.756 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.757 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.758 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.759 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.760 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.761 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.762 de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.763 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 4.764 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.765 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.766 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 4.767 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.768 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 4.769 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 4.770 de 03 de outubro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.771, de 09 de outubro de 2019.pdf

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.772, de 09 de outubro de 2019.pdf

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.775 de 21 de outubro de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências – Rua Sebastiana Maria Naressi.
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Lei nº 4.773, de 16 de outubro de 2019

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2020.
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Lei nº 4.774, de 16 de outubro de 2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.776, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.777, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.778, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.779, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.780, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.781, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.782, de 22 de outubro de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.783, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.784, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.785, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.786, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.787, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.788, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.789, de 06 de novembro de 2019.pdf

Dispõe sobre substituição dos Anexos constantes da Lei Municipal nº 4.411, de 04 de outubro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 4.466, de 20 de dezembro de 2017 e pela Lei Municipal nº 4.711, de 15 de maio de 2019.
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Lei nº 4.790, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.791, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.792, de 20 de novembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.793, de 28 de novembro de 2019

Dispõe sobre substituição dos anexos constantes da Lei Municipal nº 4.720, de 18 de junho de 2019, a qual versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.
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Lei nº 4.794, de 28 de novembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.795, de 28 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.796, de 28 de novembro de 2019

Altera disposições na Lei Municipal nº 4.624, de 17 de outubro de 2018, que “dispõe sobre a denominação de vias públicas e dá outras providências – Loteamento Village da Serra.”
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Lei nº 4.797, de 29 de novembro de 2019

Altera disposições na Lei Municipal nº 4.695, de 02 de abril de 2019, que “dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – Travessa Vicentina Amador Barbosa.”
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Lei nº 4.798, de 04 de dezembro de 2019

Revoga a Lei nº 4.123, de 19 de dezembro de 2014.
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Lei nº 4.799, de 11 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de bem público na forma que especifica.
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Lei nº 4.800, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sore remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 4.801, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.802, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.803, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.804, de 11 de dezembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.805, de 16 de dezembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.806, de 16 de dezembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.807, de 19 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.
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Lei nº 4.808, de 19 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa TIMBERPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
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Lei nº 4.809, de 20 de dezembro de 2019

Revoga a Lei nº 4.805, de 16 de dezembro de 2019.
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Lei n° 4.655 de 31 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre substituição dos Anexos à Lei Municipal Lei n° 4.411, de 04 de outubro de 2017 a qual versa sobre o Plano Plurianual do Município de Tremembé, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.
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Lei n° 4.656 de 31 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre substituição dos Anexos constantes da Lei Municipal n° 4.566, de 13 de junho de 2018.
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Lei n° 4.657 de 31 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.658 de 31 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.659 de 31 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.660 de 13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.661 de 13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.662 de 13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.663 de 13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.664 de 13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.665 de 13 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.666 de 19 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.667 de 19 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.668 de 19 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.669 de 19 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.681 de 12 março de 2019

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de de Saúde, e d á outras providências.
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Lei 4.680 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.670 de 1º de março de 2019

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do município.
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Lei nº 4.671 de 1º de março de 2019

Institui a Semana de Conscientização da Exploração Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Tremembé.
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Lei nº 4.672 de 07 de março de 2018

Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matérias de grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
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Lei nº 4.673 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.674 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.675 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.676 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.677 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.678 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.679 de 07 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Nº 4.682 de 21 de Março de 2019

Cria o Núcleo de Apoio ao Produtor Rural – NuAP e autoriza o Município da Estância Turística de Tremembé, pelo Poder Executivo, a celebrar termos de convênios, aditamentos e acordos de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), com o Sindicato Rural de Taubaté, com o Sindicato Rural de Pindamonhangaba e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), visando a implantação de serviços relacionados ao atendimento dos produtores e empreendedores rurais em geral, proprietários e possuidores de imóveis rurais, no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei Nº 4.683 de 21 de Março de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Nº 4.684 de 21 de Março de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Nº 4.685 de 21 de Março de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Nº 4.686 de 21 de Março de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.687 de 26 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.688 de 26 de março de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.689 de 26 de março de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.690 de 26 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.691 de 26 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.692 de 26 de março de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no Serasa e no SPC, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Lei nº 4.693 de 26 de março de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o pagamento dos créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal,através do uso de cartão de crédito ou débito e dá outras providências.
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Lei nº 4.694 de 26 de março de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.695 de 02 de abril de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – Travessa Vicentina Amador Barbosa.
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Lei nº 4.696 de 03 de abril de 2019

Institui a “Lei Lucas”, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da Rede Escolar pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 4.697 de 03 de abril de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Nº 4.698 de 05 de abril de 2019

Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências – José Pereira de Souza.
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Lei Nº 4.699 de 10 de abril de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei Nº 4.700 de 22 de abril de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei Nº 4.701 de 24 de abril de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei Nº 4.702 de 25 de abril de 2019

Dispõe sobre denominação de via pública.
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Lei nº 4.703 de 30 de abril de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.704 de 30 de abril de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.705 de 30 de abril de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.706 de 30 de abril de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.707 de 08 de maio de 2019

Dispõe sobre nova redação a dispositivos constantes da Lei Municipal nº 4.626, de 31 de outubro de 2018.
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Lei nº 4.708 de 08 de maio de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.709 de 08 de maio de 2019

Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
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Lei nº 4.710 de 08 de maio de 2019

Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
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Lei Nº 4.711 de 15 de maio de 2019

Dispõe sobre substituição dos Anexos constantes da Lei Municipal nº 4.411, de 04 de outubro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 4.466, de 20 de dezembro de 2017.
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Lei nº 4.712 de 29 de maio de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.713 de 05 de Junho de 2019

Institui o Projeto “Crescer Sustentável”, no âmbito da Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 4.714 de 05 de Junho de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.715 de 05 de Junho de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.716 de 05 de Junho de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.717 de 13 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.718 de 13 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.719 de 13 de junho de 2019

Altera disposições da Lei Municipal n° 4.164, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre denominação de estrada rural municipal que especifica.
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Lei n° 4.720 de 18 de junho de 2019

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
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Lei n° 4.721 de 18 de julho de 2019

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.722 de 18 de julho de 2019

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.723 de 18 de julho de 2019

Abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 4.724 de 18 de julho de 2019

Abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 4.725 de 18 de julho de 2019

Transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.726 de 26 de junho de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei n° 4.727 de 26 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 4.728 de 26 de junho de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.729 de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 4.730 de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.731 de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 4.732 de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 4.733 de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.734 de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.735 de 02 de julho de 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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Lei n° 4.736 de 02 juho de 2019

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências – Rua João Felix da Silva.
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Lei nº 4.737, de 08 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.738, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 4.739, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.740, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.741, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.742, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 4.743, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.744 de 21 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 4.745 de 21 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei nº 4.746 de 21 de agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 4.747 de 28 de Agosto de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei n° 4.748 de 28 de Agosto de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 4.749 de 28 de Agosto de 2019

Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.750 de 29 de agosto de 2019

Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências – Travessa Vicentina Amador Barbosa.
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Lei nº 4.751 de 29 de agosto de 2019

Dispõe sobre a proibição da fabricação, da comercialização, da distribuição e do uso de “linha chilena” e artefatos e dá outras providências.
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Lei nº 4.752, de 09 de setembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula em escolas públicas e particulares do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei nº 4.753, de 10 de setembro de 2019

Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Lei nº 4.754, de 10 de setembro de 2019

Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.626 de 31 de outubro de 2018.
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